Eleições Municipais

Tribunal de Contas faz alerta aos municípios sobre controle de despesas em final de mandato

O alerta também aplica-se às prefeituras com candidatos reeleitos…

Reportagem Clique União

Compartilhe!

IMG_8714

O Tribunal de Contas do Piauí, por meio da Diretora de Fiscalização de Gestão e Contas Públicas (DFCONTAS), encaminhou aos gestores dos 224 municípios piauienses, um alerta sobre a necessidade do cumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) conforme Decisão Plenária nº 412024, de 26 de setembro de 2024.

A LRF proíbe que o gestor contraia, nos últimos oito meses de seu mandato, dívidas que não possam ser pagas integralmente até o fim da gestão ou que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja disponibilidade de caixa suficiente para sua quitação.

O objetivo do comunicado, elaborado pela DFCONTAS, é alertar os prefeitos e demais responsáveis pelo controle interno e pela contabilidade para a necessidade do acompanhamento, até o fim do ano, das despesas existentes e das respectivas disponibilidades financeiras para cobri-las, de modo a evitar a insuficiência financeira, indicando provável descumprimento do art. 42 da LRF.

O controle das despesas no final de mandato é realizado através da verificação da disponibilidade de caixa líquida ou insuficiência financeira por Fonte de Recursos (FR), com base nos saldos finais do exercício, segregando-se os recursos vinculados, que são aqueles que têm uma destinação específica determinada em lei ou em instrumentos infralegais, dos não vinculados, cuja alocação é livre e pode atender a quaisquer finalidades, desde que dentro do âmbito das competências de atuação do órgão ou entidade em conformidade com a LRF.

Nas prestações de contas municipais do exercício de 2024, será verificado o cumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, por meio da análise das contas representativas das disponibilidades de caixa líquida ou de insuficiência financeira por Fonte de Recursos (FR), com base nos saldos finais do exercício, segregando-se os recursos vinculados dos não vinculados, em conformidade com o que determina a LRF.

EM UNIÃO E MIGUEL ALVES, PREFEITOS FORAM REELEITOS 

Nos municípios de União e Miguel Alves, ambos os prefeitos foram reeleitos nas eleições de 2024; no entanto, a regra também aplica-se aos locais onde não haverá troca de gestores. Um membro da gestão de União reforçou: “Mesmo reeleito, o mandado tem que encerrar normalmente. Dia 1° de janeiro de 2025 inicia-se o novo mandato.”, concluiu.

Compartilhe!

Veja também
IMG_0512

Segurança Pública

A iniciativa faz parte do conjunto de ações do Pacto pela Ordem…
B76FFE00-A004-4CF8-95CE-57793D530690

Ocorrência

Moto Honda CG Titan vermelha, ano 2008, placa NIA-8857…
WhatsApp Image 2025-07-10 at 08.10.23 (1)

CRIME EM 2018

O réu foi condenado a 14 anos de prisão….
7c0acc21-9cbf-4251-8a94-16e9ed6b0587

Operação Pacto Pela Ordem

Até o momento, 12 pessoas foram presas…
IMG_0350

SEM ÁGUA

O fornecimento de água ficará suspenso o dia inteiro….
IMG_0348

Saiba como denunciar

A quantidade representa 42% do total de denúncias recebidas pela pasta em todo o ano…
Matérias relacionadas
IMG_0512

Segurança Pública

A iniciativa faz parte do conjunto de ações do Pacto pela Ordem…
B76FFE00-A004-4CF8-95CE-57793D530690

Ocorrência

Moto Honda CG Titan vermelha, ano 2008, placa NIA-8857…
7c0acc21-9cbf-4251-8a94-16e9ed6b0587

Operação Pacto Pela Ordem

Até o momento, 12 pessoas foram presas…
IMG_0348

Saiba como denunciar

A quantidade representa 42% do total de denúncias recebidas pela pasta em todo o ano…
57b1a66c-8622-4779-b794-7033b004c846

Confira a programação!

Com o tema “Sol Nascente: o resgate da tradição”…
IMG_0300

Educação

Cursos técnicos nos campi Teresina Central e Teresina Dirceu, e nos municípios de Angical do…