MPPI recomenda medidas contra acúmulo de cargos em Lagoa Alegre
Análise de relatórios do Tribunal de Contas do Estado do Piauí
O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio do promotor de Justiça Rafael Maia Nogueira, expediu recomendações à Prefeitura e à Câmara Municipal de Lagoa Alegre. As medidas têm como objetivo prevenir e corrigir situações de acúmulo indevido de cargos públicos, além de fortalecer os mecanismos de controle da gestão de pessoal nos dois órgãos.
As recomendações foram emitidas a partir da análise de relatórios do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI), que identificaram possíveis vínculos simultâneos com incompatibilidade de carga horária envolvendo servidores municipais. As irregularidades revelam falhas estruturais e sistêmicas no controle interno de pessoal, com risco de violação a princípios constitucionais e de prejuízo ao erário.
Entre as providências recomendadas, os destinatários devem, em 15 dias úteis, criar comissões técnicas para análise dos casos; em 30 dias, enviar um relatório das notificações realizadas e das primeiras medidas correlativas; em 60 dias, apresentar um relatório parcial de implementação dos controles permanentes, e em 120 dias, um relatório final completo com todas as providências adotadas, ao considerar a capacidade administrativa da instituição.
Os órgãos destinatários deverão comprovar o cumprimento das medidas nos prazos estabelecidos. O descumprimento injustificado poderá levar à adoção de medidas judiciais cabíveis, incluindo ações civis públicas para responsabilização dos envolvidos.
Fonte: https://www.mppi.mp.br
