Entrou em vigor, nessa terça-feira (29), a decisão que possibilita à Agespisa oferecer condições facilitadas para regularização de débitos de pessoas físicas, jurídicas e órgãos da administração direta e indireta de qualquer ente federativo. O programa abrange dívidas vencidas até março de 2025. O cliente pode ter até 100 por cento de descontos nos encargos de juros e multa. A medida é válida por 30 dias.
O Programa de Regularização de Débitos foi instituído pela lei nº 8.753, de 16 de julho, e beneficia os clientes que ficaram com dívidas pendentes após a transferência da concessão dos serviços de distribuição de água e esgotamento sanitário no estado. As regras beneficiam tanto os consumidores do interior do estado quanto os de Teresina.
A adesão ao programa garante descontos de até 100% nos encargos de juros, multas de atraso e correção monetária e também parcelamento em 24 meses com entrada mínima de 20 por cento do saldo devedor. Nesse caso, a parcela mínima é de R$ 50. Se o pagamento for efetuado à vista, tem desconto de mais 50 por cento sobre o valor principal do débito.
Formalizado o acordo, o não pagamento de três parcelas consecutivas ou seis parcelas alternadas resultará na exclusão automática do participante do programa, com a perda dos benefícios e o restabelecimento dos encargos originais.
O programa é uma oportunidade para o consumidor inadimplente retirar seu nome das empresas de restrição de crédito ou evitar a sua inclusão.
A medida vale também para os órgãos da administração direta ou indireta que mantém débitos com a Agespisa, assim como pessoas físicas ou jurídicas que recebam benefícios fiscais estaduais, que enfrentarão restrições no âmbito de transferências voluntárias estaduais e programas de incentivo fiscal, econômico e financeiro.
Como negociar:
Para fazer sua negociação basta o cliente acessar o site da empresa, (www.agespisa.com.br) onde vai se deparar com um banner com a inscrição “Negocie agora seus débitos”. Digitando a matrícula ou o número do CPF ou CNPJ, em caso de empresa, ele faz a negociação automaticamente.
Os contatos também podem ser feitos por meio do número 0800-86-8888 e pelo número de Whatsapp institucional da Agespisa (86-3198- 0150).
Fonte: Governo do Piauí
