A Lei nº 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, foi aprovada em julho de 2010, na tentativa do País enfrentar problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos. Os municípios tinham até 2014 para acabar com os lixões a céu aberto. Como nada avançou, o prazo foi prorrogado para até 2021.
Passados dez anos da Lei de Resíduos Sólidos, o Município de União segue descartando o lixo de forma irregular em um lixão há poucos metros da Barragem Filinto Rêgo. De acordo com o Advogado Neerias Cavalcante, um aterro sanitário é obra que demanda planejamento e recursos. Segundo o advogado, por falta de projetos o Município de União ficou sem receber investimentos, mesmo o Governo Federal tendo disponibilizado os recursos.
“Em 2019 o Ministério do Meio Ambiente disponibilizou 12 milhões para aplicação em medidas de conservação ambiental, recursos que poderiam ser buscados para ajudar nesse processo, encontrando viabilidade para criação de um consórcio entre os municípios vizinhos para implantação de um aterro sanitário, além disso, outros recursos como ICMS ecológico poderiam ajudar na reconstrução e preservação de áreas específicas, contribuindo como um todo para o equilíbrio financeiro e ambiental do município”, explica o advogado.
Segundo a Confederação Nacional dos Municípios, 3.331 municípios brasileiros continuam realizando o descarte incorreto, por tanto, mais da metade das cidades do país.
