O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta sexta-feira (25), uma medida provisória (MP) que determina o fim da exploração, oferta, intermediação e publicidade das chamadas bets no Brasil. A decisão abrange apostas esportivas e jogos online, em ambientes físicos e virtuais, além das autorizações concedidas pelos estados e pelo Distrito Federal.

A medida não afeta outras modalidades de loteria autorizadas por lei.

O que muda para os apostadores?

Com a publicação da MP, as empresas deixam de poder oferecer apostas ou realizar novas ações publicitárias. Também fica proibida a realização de novos depósitos nas plataformas.

Os apostadores que possuem dinheiro nas contas das casas de apostas devem ficar atentos ao calendário de encerramento e devolução dos valores.

Confira os principais prazos:

25 de setembro: publicação da MP e início da proibição de novos depósitos.

5 de outubro, às 23h59: termina o prazo para solicitar voluntariamente a retirada dos valores.

6 de outubro: sites e aplicativos de apostas deverão sair do ar.

7 e 8 de outubro: empresas deverão informar aos bancos os saldos restantes, discriminados por CPF.

9 a 14 de outubro: instituições financeiras deverão devolver os valores aos apostadores.

A partir de 14 de outubro: caso haja impedimento para a devolução, a Caixa Econômica Federal receberá os recursos e realizará os pagamentos.

Publicidade e patrocínios também serão encerrados

As empresas deverão retirar anúncios e materiais de patrocínio relacionados às apostas. O prazo para a retirada voluntária termina em 5 de outubro.

A determinação inclui publicidade veiculada em meios físicos e materiais publicitários no exterior. Desde a publicação da MP, não podem ser realizadas novas ações de divulgação das bets.

Empresas terão direito a indenização?

Segundo o governo, o encerramento das autorizações ocorre por motivo de interesse público. Por isso, a MP estabelece que as empresas não terão direito a indenização por investimentos realizados, lucros que esperavam obter, expectativa de continuidade da atividade ou devolução dos valores pagos pelas autorizações.

Até o momento, foram concedidas 85 outorgas para exploração de apostas de quota fixa. Cada uma custou R$ 30 milhões, totalizando R$ 2,55 bilhões pagos pelas empresas.

Quais são as punições para quem descumprir?

A medida prevê sanções administrativas para pessoas físicas e jurídicas que desrespeitarem as novas regras. As punições podem incluir advertência, multas de até R$ 2 bilhões, suspensão parcial das atividades e suspensão total das atividades, no caso de empresas.

Além da medida provisória, o governo enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei para criar crimes específicos relacionados às apostas de quota fixa.

A proposta prevê penas de dois a seis anos de reclusão, além de multa, dependendo da conduta. Entre os crimes previstos estão explorar apostas ilegalmente, divulgar plataformas ou captar apostadores, utilizar dados pessoais para atrair usuários, facilitar financeiramente a exploração e fornecer aplicações de internet para apostas.

O projeto também prevê agravantes em situações específicas, como o uso de dados de saúde, histórico de apostas ou informações de crianças e adolescentes.

As novas regras criminais ainda precisam ser analisadas e aprovadas pelo Congresso Nacional para entrar em vigor.

Como será feita a fiscalização?

Os ministérios da Fazenda e da Justiça deverão intensificar o combate ao mercado ilegal de apostas. Entre as medidas previstas estão o bloqueio de sites irregulares, a remoção de aplicativos, a restrição dos meios de pagamento, o bloqueio de contas utilizadas ilegalmente e o rastreamento dos recursos movimentados pelas plataformas.

A MP também cria um Comitê Institucional de Fiscalização e Combate à Exploração Ilegal de Apostas, coordenado pela Casa Civil.

Por que o governo decidiu proibir as bets?

O governo apresenta a saúde pública e os impactos financeiros das apostas como algumas das principais justificativas para a decisão.

Segundo dados divulgados pelo Executivo, os atendimentos relacionados a jogo patológico e problemas com apostas no Sistema Único de Saúde (SUS) cresceram cerca de 140% entre 2018 e 2025.

A estimativa apresentada pelo governo é de que, caso nenhuma medida fosse adotada, a demanda aumentaria outros 104% até 2028.

O Executivo também citou um estudo do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS), que estima em R$ 38,8 bilhões por ano o custo social associado aos jogos. Desse total, R$ 30,6 bilhões estão relacionados à saúde, incluindo suicídios, perda de qualidade de vida associada à depressão e tratamentos médicos.

O que acontece agora?

A medida provisória produz efeitos imediatos a partir da publicação, mas ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional, que tem até 120 dias para votar o texto.

Paralelamente, o projeto de lei que prevê a criação de crimes relacionados às apostas também dependerá da análise e aprovação dos deputados e senadores.

Enquanto isso, os apostadores devem observar os prazos estabelecidos para a retirada dos valores e acompanhar as orientações oficiais sobre a devolução dos saldos restantes.

Informações: Agência Brasil.