O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) expediu três recomendações à Prefeitura de União com o objetivo de fiscalizar as despesas previstas para o Carnaval 2026 e prevenir eventual promoção pessoal de autoridades durante o evento. As medidas foram assinadas pelo promotor de Justiça Rafael Maia Nogueira, no âmbito de procedimento que acompanha a regularidade dos gastos públicos e o cumprimento dos princípios constitucionais da administração pública.
Por meio das Recomendações nº 03/2026 e nº 04/2026, o MPPI determinou que o Município comprove, no prazo de 48 horas, que possui compatibilidade fiscal para realizar despesas com festividades. A gestão deverá apresentar declaração formal atestando que não incorre em nenhuma das hipóteses que vedam esse tipo de gasto. A documentação comprobatória poderá ser encaminhada no prazo de até 10 dias.
As exigências têm como base Nota Técnica do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), que estabelece oito critérios objetivos que impedem a realização de despesas com eventos festivos. Entre eles estão atraso no pagamento de servidores, descumprimento dos percentuais mínimos de aplicação em saúde e educação, extrapolação de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, inadimplência previdenciária, existência de decreto de emergência ou calamidade pública, comprometimento das metas fiscais, pendências com fornecedores de serviços essenciais e ausência de disponibilidade financeira ou previsão orçamentária específica.
Além da comprovação de regularidade, o Município deverá apresentar relatório detalhado com a programação completa do Carnaval 2026, estimativa do custo total do evento, discriminação das despesas e demonstração do impacto orçamentário-financeiro.
Já a Recomendação nº 02/2026 trata da comunicação institucional durante o período carnavalesco. A Prefeitura deverá encaminhar, até 24 horas antes do início das festividades, o plano preliminar de divulgação, incluindo peças publicitárias, roteiros de locução e demais materiais preparados para o evento. O Ministério Público reforça que a publicidade oficial deve ter caráter exclusivamente institucional, educativo e informativo, sendo vedada qualquer associação do carnaval à figura pessoal de agentes públicos. Também não poderão ser utilizadas expressões, slogans ou manifestações artísticas que caracterizem promoção individual de autoridades.
O MPPI alertou que o descumprimento das recomendações poderá ensejar a adoção de medidas judiciais, inclusive com pedido de suspensão total ou parcial do Carnaval 2026. Além disso, os gestores poderão ser responsabilizados por ato de improbidade administrativa e por eventual dano ao erário. A apresentação de declaração falsa ou a omissão de informações relevantes poderá gerar responsabilização nas esferas cível, administrativa e, conforme o caso, criminal.
