Piauí regulamenta uso de recursos de apostas esportivas para financiamento do esporte
O decreto já está em vigor desde a data de sua publicação.
Decreto estabelece regras para gestão, aplicação e transparência dos valores destinados à política estadual esportiva
O Governo do Piauí publicou um decreto que regulamenta, no estado, a gestão e aplicação de recursos provenientes das apostas de quota fixa, conhecidas como “bets”, destinados à política estadual de esporte. A medida foi oficializada no Diário Oficial do Estado no dia 17 de março.
Os recursos têm origem na arrecadação dessas apostas, conforme previsto na legislação federal. Pela norma, 0,70% do valor arrecadado é destinado às Secretarias Estaduais de Esporte.
De acordo com o decreto, os valores serão administrados pela Secretaria de Estado dos Esportes do Piauí (Secepi), por meio de conta específica, e deverão ser aplicados exclusivamente em ações voltadas ao esporte no estado.
Enquanto não forem utilizados, os recursos deverão ser mantidos em aplicações financeiras atreladas a títulos públicos federais, como forma de garantir segurança e preservação do valor. A utilização dos valores também dependerá de previsão orçamentária, seguindo as regras da legislação fiscal e financeira.
Plano de aplicação e controle
O decreto estabelece que a Secepi deverá elaborar um plano de aplicação com definição de metas, ações e cronograma de execução. Também será obrigatório manter controle detalhado dos gastos, com prestação de contas conforme as normas estaduais e federais.
As informações sobre recursos, rendimentos e despesas deverão ser divulgadas no Portal da Transparência do Estado, permitindo o acompanhamento pela população.
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