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Associação faz Representação contra uso indevido de casas do Residencial Santa Helena

A Representação é restrita para residências construídas pelo Governo Federal e entregue para as famílias em 2017

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A Associação dos Mororadores e Agricultores Familiares do Residencial Santa Helena e Adjacências protocolou uma Representação no Ministério Público Estadual do Piauí e no Ministério Público Federal pedindo providências em relação ao uso indevido das residências do Programa Federal Minha Casa, Minha Vida No Residencial Santa Helena, em União.

Segundo a Assessoria Jurídica da Associação, pelo menos, 30 casas já foram vendidas e outras 27 estão fechadas. “A função do Conjunto Habitacional era a de dar moradia para as pessoas que precisam. Mas algumas casas estão fechadas e outras estão sendo vendidas… trocando por motos. Então isso aí era uma política de gestão pública, não era para chegar ao ponto das instituições estarem buscando essa questão da distribuição dos imóveis”, explicou o advogado Adailton Silva.

Vale ressaltar que, nas proximidades do Santa Helena há casas disponíveis para venda, que são construções particulares e não estão dentro do Residencial criado pelo Governo Federal, portanto suas vendas não são ilegais. Como os anúncios no link a seguir: Imóveis à venda no Residencial Santa Helena.

O Residencial Santa Helena possuiu 560 casas que foram entregues para as famílias no ano 2017. A Representação solicita que o MPE e MPF requisite que a Caixa Econômica Federal tome providências e faça novo sorteio das casas que estão desocupadas ou sendo negociadas.

Foto Destaque: Rede Sociais – Ano de 2015

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