O Ministério Público do Piauí e a Prefeitura de União assinaram um acordo extrajudicial com o objetivo de regularizar o Fundo de Direitos da Pessoa Idosa do Município de União no cadastro nacional perante o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania. O objetivo é estruturar melhor a atenção à pessoa idosa no Município de União. Atualmente, o Conselho do Idoso funciona na Secretaria de Assistência Social (SEMASC).
Ficou acordado que, até o dia 30 de junho de 2025, a administração municipal deverá dotar o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa com recursos orçamentários suficientes para seu custeio, bem como providenciar estudos e ações tendentes à criação ou reforma de um espaço adequado para o funcionamento de todos os Conselhos Municipais, com a necessária infraestrutura.
Sobre as recomendações do Ministério Público do Piauí, o prefeito de União, Gustavo Medeiros (PP), afirmou que as indicações feitas pelo órgão são bem-vindas como forma de acompanhamento de todas as ações. Ele destacou que alguns pontos citados pelo MP já vinham sendo colocados em prática, como a criação de uma conta bancária própria para a destinação de recursos, e que já existe um local destinado à sede do Conselho do Idoso, assim como para os demais conselhos. O gestor ainda mencionou que já constava em seu plano de governo para a próxima gestão a criação da “Casa dos Conselhos”, que será totalmente estruturada até junho de 2025.
O Promotor de Justiça, Dr. Rafael Maia Nogueira, titular da 2ª Promotoria de Justiça de União, cita que entre as melhorias, deverá ter um espaço adequado para reuniões e manutenção da secretaria e arquivo; mobiliário e equipamentos para a secretaria; cessão de um Agente Público apto a exercer a função de secretário(a), que ficará à inteira disposição do Órgão, colocando ainda à disposição do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa um veículo e respectivo motorista, com prioridade, para possibilitar o cumprimento das diligências diárias.
Os Conselhos, como o Conselho Municipal do Idoso, têm várias funções importantes, entre as quais: participar da elaboração de políticas e ações voltadas para a promoção dos direitos dos idosos; monitorar a aplicação das leis e políticas públicas relacionadas aos direitos dos idosos, garantindo que sejam cumpridas; promover a articulação entre diferentes setores da sociedade, incluindo governo, organizações não governamentais e a comunidade, para garantir uma abordagem integrada no atendimento às necessidades dos idosos; avaliar e apoiar iniciativas que visem melhorar a qualidade de vida da população idosa.
