O Governo Federal publicou, nesta quinta-feira (2), uma portaria que impede os beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de realizarem apostas em plataformas de jogos on-line, as chamadas bets.
A medida cumpre uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2023, que já havia determinado a proibição do uso de recursos de programas sociais para esse tipo de atividade. Agora, com a portaria, o Ministério da Fazenda e a Secretaria de Prêmios e Apostas regulamentam a restrição de forma prática.
Como vai funcionar a proibição
Segundo o texto, os operadores de apostas deverão consultar, de forma obrigatória, o Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e os registros de beneficiários do BPC antes de aceitarem novos apostadores. Caso a pessoa seja contemplada por um dos programas, o cadastro na plataforma será bloqueado.
Além disso, a portaria também prevê restrições a apostadores compulsivos já diagnosticados, bem como pessoas que estejam impedidas por decisão judicial de participar de jogos e apostas.
Justificativa da medida
O objetivo, de acordo com o governo, é proteger a renda mínima destinada à sobrevivência de famílias em situação de vulnerabilidade social e evitar que recursos públicos com finalidade social sejam desviados para jogos de azar.
O secretário de Prêmios e Apostas, Aldeir Silva, destacou que a medida busca “garantir que os recursos dos programas sociais cumpram sua função, assegurando dignidade e segurança alimentar às famílias brasileiras”.
Fiscalização
As empresas que não cumprirem a determinação poderão ser multadas e até perder a autorização para atuar no país. Já os beneficiários que tentarem burlar o sistema podem ter o benefício suspenso.
