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Lei que aumenta contribuição previdenciária de servidores de União para 14% é aprovada em primeira votação

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A Câmara de Vereadores de União, aprovou na última segunda-feira (29), por 8 votos a 3, em primeira votação, a Lei Municipal que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de União e outras providências.  Apenas 3 vereadores votaram contra a aprovação: Ramiro Saraiva (PT), Nilza do Sindicato (PT) e Feitosa (PSD).

De acordo com a Lei Municipal nº526/2008, o Previ União administrará e será responsável pela concessão de benefícios de segurados e dependentes. Desde o dia 13 de novembro de 2019, o Município era o responsável pelo pagamento dos benefícios de Auxílio-doença, Salário-Maternidade, Salário-Família e Auxílio-Reclusão para os servidores efetivos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal, não sendo deduzidos da cota previdenciária patronal mensal.

IMPOSTO PAGO POR SERVIDORES PASSARÁ DE 11% PARA 14%

Com a Lei aprovada, os Servidores Públicos passarão a contribuir com o aumento para 14% ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS; a alíquota da contribuição dos servidores públicos passou de 11% para 14%, que é o mínimo exigido pela reforma da previdência federal aprovada no ano passado.

O PROJETO ENVIADO PELA PREFEITURA DE UNIÃO 

A Prefeitura de União informou que a alteração da Lei Municipal nº526/2008 é em decorrência da promulgação pelo Congresso Nacional da Emenda Constitucional nº103/2019, ou seja, o Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, obriga os municípios a adequarem seus regimes ao da esfera Federal. A PMU não é mais a responsável pelo pagamento dos benefícios a estes servidores.

A segunda votação do Projeto acontecerá no dia 8 de abril e, se for aprovada, será sancionada pelo Prefeito de União, Gustavo Medeiros (DEM).

3 VEREADORES VOTARAM CONTRA O PROJETO

Redes sociais

NILZA DO SINDICATO CRITICA A FORMA COMO O PROJETO FOI APRESENTADO

A vereadora do Partido dos Trabalhadores, Nilza do Sindicato, que votou contra a aprovação, disse ao Clique União que não concorda com a forma como foi apresentado o projeto. “Não concordo com a forma como o projeto chegou na Câmara, sem dar direito a ouvir os servidores e nem a nós, vereadores, que não tivemos a oportunidade de estudar esse projeto. Esse documento era pra ser aprovado na quinta-feira passada mas o Presidente da Câmara guardou e não nos chamou para discutir nem lançou nas Comissões”.

RAMIRO SARAIVA DIZ QUE O MOMENTO DE PANDEMIA É INOPORTUNO PARA TAL MEDIDA

O Vereador Ramiro Saraiva, do Partido dos Trabalhadores, também votou contra e disse que o atual momento de pandemia torna inoportuna tal medida. “Primeiro, segundo o sindicato, o servidor está há quase 8 anos sem reajuste salarial; segundo ponto, estamos em um período de pandemia, muitos desempregados, famílias que tinham dois ou três membros trabalhando, hoje estão se mantendo apenas com o salário do servidor; outra coisa, esse tipo de projeto teria que ser discutido entre sindicato, prefeitura e vereadores e não ser colocado de maneira arbitrária, onde segundo o sindicato nem eles sabiam desse projeto de lei”, disse Ramiro Saraiva.

Ramiro, que foi o vereador eleito mais bem votado na última eleição, ainda afirmou que esse déficit da Previr não é culpa do servidor e, sim, problema de gestão.

“O déficit vem por conta que vários servidores aposentarem e não serem repostos o quadro de funcionários fazendo concurso público; existe muitos contratados sem concurso público e essa arrecadação vai para o INSS e não para a Previ”, afirmou.

O vereador explicou como foi o andamento da votação. “Dia 11 foi para a Câmara, mas foi devolvido para Prefeitura, alegando a comissão de construção e justiça que tinha um erro. Dia 25 foi mandado ao meio dia para os vereadores para ser votado na sessão do dia 25/03, às 16:00 hs, onde pedi vista do projeto.
Na segunda feira, dia 29, a comissão que é constituída de três membros foi liberado por dois membros para a primeira votação onde foi aprovada com 8 votos”, concluiu Ramiro, informando que haverá segunda votação.

FEITOSA QUESTIONA NOMEAÇÕES DE CARGOS COMISSIONADOS EM MEIO À CRISE: “PROBLEMA ESTRUTURAL GRAVÍSSIMO”

O vereador Feitosa (PSD), que também foi contra, relatou ao Clique que o projeto de lei tratava de um aumento na contribuição mensal para a Previdência de 11% para 14%, e a Prefeitura de 18.50 para 20%. “Vejam bem, segundo informações, a prefeitura está todo mês cobrindo um déficit de R$ 300.000,00 e com essas providências aumentaria a arrecadação da Previ em um pouco mais de R$ 100.000,00 o que não é suficiente para cobrir o déficit, portanto, tornando a medida um paliativo”, disse.

Feitosa falou que o problema da Previ é estrutural e gravíssimo e precisa ser feito, com urgência, uma reforma estrutural, sob pena de falência, prejudicando dessa forma os aposentados, já sofridos em demasia ao longo dos tempos.

“O Previ é um apêndice da Prefeitura, onde os gestores fazem o que querem, nomeiam a bel prazer; quando o fundo tinha saldo, utilizavam o dinheiro arrecadado e não transferiam para o fundo, utilizavam e devolviam quando bem queriam”.

O vereador ainda fez relatos sobre erros em práticas na gestão municipal e criticou as nomeações de aliados. “No meu entender, uma Lei totalmente inócua, sem objetividade. Entendo também, que se o Prefeito parasse de fazer tantas nomeações, com a finalidade de apenas contemplar aliados, com certeza, a economia serviria de suporte para cobrir esses débitos. considerando também o momento difícil em que estamos vivendo com essa pandemia, afetando em todos os sentidos a nossa população, principalmente os funcionários efetivos que estão oito anos sem aumento. Por essas razões, tomei a decisão de votar contra”, finalizou.

NOMEAÇÕES DE CARGOS COMISSIONADOS DURANTE A PANDEMIA

Ramiro Saraiva e Feitosa citaram problemas estruturais na administração pública, relatando falhas quanto ao ajuste financeiro e econômico da Prefeitura de União que, segundo membros da Gestão, vive um momento complicado e crise, porém a PMU segue realizando admissões e nomeações de cargos comissionados que chegam ao salário de R$7.000,00 mensais.

No dia 16 de março, cargos de assessores técnicos foram nomeados; variando entre os valores de R$5.000,00 a R$7.000,00 mensais, onde oito pessoas poderão ser nomeadas.

Nas redes sociais, servidores públicos questionam a aprovação da referida Lei.

“Em plena Pandemia, os unionenses ganham mais um presente do prefeito e vereadores. Foi aprovada e sancionada a lei 768/2021, que cria mais dois cargos COMISSIONADOS em União. Os valores que serão pagos para cada indicação fica entre 5.000,00 a 7.000,00 reais. Eles sempre encontram uma forma de torrar o dinheiro do povo com seus correligionários”.

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE UNIÃO EMITE NOTA DE REPÚDIO À PREFEITURA DE UNIÃO 

A Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de União, Rosângela da Silva Santos, falou ao Clique União, da insatisfação da Instituição quanto à aprovação inicial do Projeto em questão.

“Na verdade, o que queremos é que seja feita uma discussão com os servidores de forma geral. Fomos surpreendidos com a urgência já na votação do projeto. Sem haver essa ampla discussão com os interessados assim como a sociedade em geral”, afirmou Rosângela da Silva Santos.

Ela ainda completou dizendo: “Gostaríamos que a Prefeitura junto aos vereadores pudessem, de certa forma, compensar essa perda salarial que está sendo proposta aos servidores com esse reajuste do desconto previdenciário. Já que não pode conceder aumento salarial aos servidores por conta da Lei Federal, que pelo menos fossem concedidas as promoções que temos direito. Essa luta já acontece há muitos anos, inclusive com ações judiciais vigentes. Pedimos ao Prefeito que faça a adequação do Plano de Cargo, carreira e salário do servidor para que os demais pudessem aumentar o salário quando for possível. Entendemos a importância da Lei do aumento da alíquota para salvar a Previdência de União. Uma outra saída, seria o retorno do segundo turno. Isso ajudaria na arrecadação. Se ele estivesse nos ajudando com isso, não entraríamos contra a aprovação deste projeto”.

Em nota emitida pelo SSPU, é colocado que o Projeto foi imposto pelo prefeito de União de forma unilateral. “Atualmente, o novo gestor, diz não ter condições financeiras para retornar a gratificação de insalubridade no grau máximo de 40% e passou a pagar para alguns servidores da saúde o percentual 20% ou 10%, mas não se sabe ao certo quais critérios foram usados”.

Em outro trecho, foram abordadas mais questões trabalhistas com insatisfação. “aos vigias e zeladores, até o momento não foi retornado o pagamento de insalubridade e de auxílio transporte. E apesar da grande carência de professores nas escolas municipais, até o momento, a gestão não retornou segundo turno dos professores. E de forma irregular, está concedendo aos professores horas aulas, com valores baixíssimo os, sem nenhum critério de seleção. Portanto, os servidores são os mais prejudicados, Tanto pela insensibilidade do gestor como pela alíquota aplicada em seus salários”.

O documento também expressa a situação atual de pandemia, ao mesmo tempo em que são criados cargos comissionados. “A gestão diz não ter condições financeiras para pagar as gratificações de insalubridade e auxílio transporte dos servidores da saúde que estão na linha de frente no combate da pandemia, na contramão, a Câmara Municipal aprovou a Lei 768/2021, que criar mais dois cargos comissionados convencimentos entre R$5000 e R$7000. Vale ressaltar que o município está proibido de criar cargo, emprego ou função que Implica aumento de despesa e alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa”.

Confira a nota de repúdio na íntegra:

 

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO REBATE ACUSAÇÕES DO SSPU

O presidente da Câmara Municipal de União, o vereador Júnior Mota (DEM), esclareceu algumas questões ao Clique União. Ele disse que o projeto trata-se de uma lei constitucional e, se o município não se adequasse ao mínimo, que é 14%, automaticamente está impossibilitado de receber qualquer emenda de recurso federal. “Sabemos que todos estão passando por situações difíceis, inclusive a Previdência Social; em abril e maio de 2020, situação já estava bem difícil. Mas este projeto se adequa à Constituição”.

Sobre a Nota de Repúdio divulgada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de União, contestando a atitude do Prefeito, Júnior Mota afirmou que a Presidente do SSPU está sendo injusta. “Ela sabia da sessão pois nos reunimos antes; fizemos votação presencial a pedido do próprio Sindicato. No início do mês, antes do projeto ir para a Câmara, houve uma reunião no Sindicato com membros da Previr, Membros da Câmara dos Vereadores e representantes do SSPU. Foi explicada toda a documentação com antecedência. Foi explicada a situação em uma reunião no SSPU, porém, o projeto não foi apresentado lá. Falamos da necessidade de se adequar à constituição com o aumento da alíquota de 11 para 14%”, disse o vereador.

Júnior Mota ainda elencou algumas providências tomadas pelo prefeito quanto ao projeto e comentou sobre o Concurso Público que é para ser realizado ainda neste ano de 2021.
“O prefeito Gustavo enviou o projeto para a Câmara e irá abrir o Concurso Público. Talvez em junho, se assim a pandemia permitir. Serão englobadas áreas como saúde e educação para contratação de servidores efetivos”, informou.

Sobre as dúvidas frequentes dos aposentados sobre os descontos com a aprovação, ele diz que, apenas serão descontados daqueles que recebem acima de R$6.400,00, ressaltando ainda, algumas ressalvas quanto à cobrança.

Ele finalizou dizendo que, a atitude de aprovação do projeto vai além de questões políticas, é constitucional e obrigatória.

 

 

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