Alguns mutuários do Programa Minha Casa Minha Vida que forma o Residencial Santa Helena, na cidade de União, voltaram a receber faturas mesmo após mensagem de quitação de contrato pelo Governo Federal.

Pelas regras da Portaria nº 1.248/2023 do Ministério das Cidades, as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família e aquelas que tenham membro contemplado com o Benefício de Prestação Continuada (BPC),  foram isentos do pagamento das prestações a partir de 28 de setembro de 2023.

No entanto, no mês de maio de 2024 alguns  proprietários de residência que haviam recebido a mensagem comunicando a quitação do contrato, foram surpreendidos com a cobranças dos últimos meses.

Em Nota ao Clique União, a Caixa Econômica Federal disse que se reuniu com a Presidência da Associação de Moradores do Residencial para orientar sobre as regras de quitação de contratos do Programa. A Nota cita, ainda, o art. 10 da Portaria do Governo Federal que quitou contratos do Minha Casa Minha Vida.

O art. 10 da Portaria 1248/23, entre outros requisitos, diz que só terá direito a quitação quem já havia pagado, pelo menos, 60 prestações do contrato.

Confira a Nota na Íntegra:

A CAIXA informa que nos termos do Art. 10º da Portaria nº 1.248, de 28/09/2023 do Ministério das Cidades, todos os contratos das linhas subsidiadas do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) enquadrados na data da publicação encontram-se dispensados do pagamento das prestações.

Em relação ao Residencial Santa Helena do município de União (PI), a CAIXA informa que se reuniu com a presidente da Associação de Moradores na última segunda-feira (20), para orientar sobre as regras de quitação de contratos do Programa Minha Casa, Minha Vida Faixa 1, prevista na Portaria.

Os termos de quitação estão sendo disponibilizados no Repositório Confiável de Documentos Eletrônicos (RCDE) do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR). Eventuais casos em que não seja disponibilizado serão verificados pontualmente e o mutuário pode obter informações através do Alô CAIXA pelo 4004-0104 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800 104 0104 (demais regiões), ou procurar uma agência da CAIXA.