Na sessão desta quinta-feira (13), a Câmara Municipal de União aprovou o Projeto de Lei nº 003/2025, encaminhado pelo prefeito Gustavo Conde Medeiros. A proposta prevê a criação de três novos cargos na estrutura administrativa do município, especificamente para o Procon Municipal de União – PI.
Conforme o projeto de lei aprovado, foram instituídos os seguintes cargos com provimento em comissão:
• Coordenador Executivo do Procon Municipal (remuneração equivalente a UAS-5);
• Assistente de Atendimento ao Consumidor do Procon Municipal (remuneração equivalente a UAS-2);
• Assessor Administrativo do Procon Municipal (remuneração equivalente a UAS-3).
A justificativa para a criação desses cargos está fundamentada no Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Prefeitura de União e o Ministério Público do Estado do Piauí, assinado em 16 de dezembro de 2024. O objetivo do acordo é implementar o Procon Municipal e assegurar seu funcionamento adequado, conforme a Lei Municipal nº 861/23.
De acordo com o texto aprovado, o Coordenador Executivo do Procon deverá possuir diploma de conclusão de curso superior em Direito e não ter antecedentes criminais que desabonem sua reputação. Já os demais cargos terão suas funções regulamentadas pelo Regimento Interno do órgão.
O projeto segue agora para sanção do prefeito Gustavo Conde Medeiros, que destacou, no envio da matéria à Câmara, a importância da iniciativa para garantir o atendimento e a defesa dos direitos dos consumidores unionenses. As despesas para a execução da lei serão cobertas por dotações orçamentárias próprias do município, com possibilidade de suplementação, caso necessário.
Com a aprovação da lei, a Prefeitura de União busca avançar na estruturação do Procon Municipal, a fim de reforçar a proteção do consumidor e a organização dos serviços públicos na cidade.
No fim do ano passado, 2024, o Ministério Público do Piauí (MPPI) e o Município de União assinaram um acordo de cooperação técnica que viabilizará a instalação do Procon Municipal de União.
O Procon Municipal de União estaria previsto para ser inaugurado no dia 25 de março de 2025, durante as comemorações do Mês do Consumidor.
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